O melhor lado da Claudinei Quaresemin



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considErAndo, este art. 7º, da lei nº 12.527/11, que apresenta um rol exemplificativo Destes gêneros DE informações públicas compreendidas na garantia do direito ao acesso, qual podem vir a ser requeridas por qualquer com interesse, aos órgãESTES e entidades da União, Estados, distrito federal e Municípios, desde qual este pedido seja apresentado por meios legítimos, contendo a identificação do requerente e a especificação da Saber requerida e desprovido exigências de que inviabilizem o atendimento da solicitaçãeste, dependendo de estabelece o art. 10 da referida legislação;

13A da Constituiçãeste do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituiçãeste Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º Acrescenta a SEÇÃO V Da Funçãeste Essencial ao Que funcionem do Estado e tua Subseçãeste Única Da Administraçãeste Tributária, ao TÍTULO I Da Organização do Estado, utilizando a seguinte redação: SEÇÃEste V Da Função Essencial ao Funcionamento do Estado Subseção Única Da Administração Tributária Art.13-A. A Administração Tributária, instituição por essencia permanente, essencial ao funcionamento do Estado do Tocantins, vinculada diretamente ao Poder Executivo, tem assegurada a autonomia, administrativa, financeira, funcional e orçamentária, nos termos, limites e condições estabelecidos na lei complementar por qual trata este 1º deste artigo, sendo ainda observado: I precedência Acerca ESTES demais setores administrativos, na forma da lei; II terá suas funções exercidas exclusivamente pelos integrantes da carreira dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e deterá recursos prioritários de modo a a realizaçãeste por AS SUAS atividades, nos termos do art. 167, IV, da Constituiçãeste Federal; III atuará de maneira integrada utilizando a Destes demais entes federados, até mesmo usando este compartilhamento por cadastros e informações fiscais, na MANEIRA da lei ou convênio; IV as atividades exercidas pelos integrantes da carreira específica da Administraçãeste Tributária sãeste consideradas essenciais e exclusiva por Estado, na forma do inciso XXII, do artigo 37 da Constituição Federal. Parágrafo único. Lei orgânica, por natureza complementar, disporá sobre a Administração Tributária do Estado do Tocantins, disciplinará suas competências e atribuições, inclusive, Derivado do direitos, deveres, garantias, vedações e prerrogativas dos ocupantes dos cargos por sua carreira específica, mencionada no inciso II deste artigo. Art. 2º O inciso IV, do artigo 82, da Constituiçãeste do Estado do Tocantins passa a vigorar utilizando a seguinte redaçãeste: Art IV - a vinculaçãeste por receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação Destes impostos a de que se referem os arts. 158 e 159, a destinaçãeste de recursos de modo a as ações e serviços públicos do saúpor, para manutençãeste e desenvolvimento do ensino e para realizaçãeste de atividades da administração tributária, tais como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, 2º, 212 e 37, XXII, e a 3

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370, VI) inclusive utilizando a comprovaçãeste documental do número de beneficiários atendidos; indicaçãeste explícita e motivada quanto ao custo unitário e ao custo global por cada atividade ou projeto, satisfazendo as metas descritas pelo pertinente plano do trablhao ou instrumento congênere; Declaraçãeste formal Acerca cobrança por qualquer valor a título de taxa administrativa, bem como indicaçãeste do respectivo montante pecuniário, caso exista tal cobrança; Declaração formal A cerca de se as entidades são autossustentáveis, possuindo fontes próprias por recursos, para além das verbas repassadas pelos entes públicos (art. 16 da Lei 4320/64), indicando a parcela do orçamento do exercício anterior e a projetada para o exercício corrente custeadas usando recursos privados e usando recursos públicos; Autorizo, desde logo, vista e Em excessoção de cópias Destes autos no Cartório do Corpo do Auditores, observadas as cautelas por estilo. Publique-se.

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Conforme r.decisão da E. Primeira Câmara, cópia a fls. 183, foi determinada a formalização destes autos apartados de modo a tratar de pagamentos horas extras a servidores ocupando cargos em comissãeste, pagamento do horas extras fixas a alguns servidores, desprovido prova do efetiva realizacão, pagamento indevido por multa rescisória ao servidor Frank Willian Guimarães, ocupante de cargo em comissão, ausência ao manejorefregatráfego do servidora ocupante por cargo eletivo, tendo em Aspecto este constatado através Fiscalizaçãeste no seu relatório às fls.

A Coligaçãeste de Vicentinho Alves (PR) se valeu inclusive da documentação apreendida pela Polícia Federal e ajuizou uma proceder contra o governador Mauro Carlesse (PHS) e outros agentes. A novidade é a documentação com a qual a coligação denuncia a prática de abuso do poder econômico e do poder político ao longo por 46 páginas.

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